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Proposição: PL 49 1963
   
Proponente: Heitor Galant
Situação: Autuado(a) em 02/04/1963
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00420.01.00/63-0
Assunto:
 isenção imposto venda consignação pequeno produtor
Ementa:
 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 4306, DE 1° DE FEVEREIRO DE 1962, QUE CONCEDE IS ENCAO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES A PRIMEIRA OPERACAO DE VENDA DOS PEQ UENOS PRODUTORES -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO HEITOR GALANT
Votação:  
Prop. Referida:
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